Categoría: Legislación (Legislación Nacional) País: Brasil Descripción: Lei aprovada em 4 de abril de 2017. Regulamenta e organiza o sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, de acordo com as normas nacionais e internacionais ratificadas pelo Brasil. ver documento volver