Ley n°13.431-Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069

Categoría: Brasil, Legislación

Descripción:
Lei aprovada em 4 de abril de 2017. Regulamenta e organiza o sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, de acordo com as normas nacionais e internacionais ratificadas pelo Brasil.
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