Ley n°13344- Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas

Categoría: Brasil, Legislación

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Lei aprovada em 06 de outobro de 2016. Esta Lei dispõe sobre o tráfico de pessoas, compreende a prevenção e a repressão desse delito, bem como a atenção às suas vítimas.
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