Documentos de Legislación / Brasil
- Ley n°13.431-Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Ley nº 8.069
- Ley n°11.829- Altera a Ley no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet
- Ley n°13344-Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas
- Ley n°8.069 -Estatuto da Criança e do Adolescente
- Ley n°2.848 -«Código Penal»
- «Constituição da República Federativa do Brasil»
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