BRASIL – Lei n°13.431 «Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069» Legislación (Legislación Nacional) Brasil > Explotación Sexual > Protección Read More
BRASIL – Lei n° 11.829 – «Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet» Legislación (Legislación Nacional) Brasil > Explotación Sexual Read More
BRASIL – Lei n° 8.069 – «Estatuto da Criança e do Adolescente» Legislación (Legislación Nacional) Brasil > Explotación Sexual > Protección Read More
BRASIL – Lei n° 2.848 -«Código Penal» Legislación (Legislación Nacional) Brasil > Explotación Sexual Read More
BRASIL- «Constituição da República Federativa do Brasil» Legislación (Legislación Nacional) Brasil > Protección Read More
Brasil – Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes/2013 Políticas Públicas Brasil Read More
Brasil – Plano Nacional De Enfrentamento Da Violência Sexual Infanto Juvenil/2000 Políticas Públicas Brasil Read More
Brasil – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente Políticas Públicas Brasil Read More
Brasil – Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador/2004 Políticas Públicas Brasil Read More