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BRASIL – Lei n°13.431 «Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069»


Legislación (Legislación Nacional)
Brasil > Explotación Sexual > Protección

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BRASIL – Lei n° 11.829 – «Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet»


Legislación (Legislación Nacional)
Brasil > Explotación Sexual

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BRASIL – Lei n° 8.069 – «Estatuto da Criança e do Adolescente»


Legislación (Legislación Nacional)
Brasil > Explotación Sexual > Protección

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BRASIL – Lei n° 2.848 -«Código Penal»


Legislación (Legislación Nacional)
Brasil > Explotación Sexual

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BRASIL- «Constituição da República Federativa do Brasil»


Legislación (Legislación Nacional)
Brasil > Protección

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Brasil – Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes/2013


Políticas Públicas
Brasil

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Brasil – Plano Nacional De Enfrentamento Da Violência Sexual Infanto Juvenil/2000


Políticas Públicas
Brasil

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Brasil – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente


Políticas Públicas
Brasil

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Brasil – Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador/2004


Políticas Públicas
Brasil

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